Regras da Lei Orgânica de Caçapava

O prefeito de Caçapava não pode simplesmente sumir da cidade por mais de 15 dias sem autorização

da Câmara. Essa é só uma das regras da Lei Orgânica do município, o manual de como

a cidade funciona. Ela define o calendário dos vereadores, que trabalham de fevereiro a dezembro,

e até como você pode propor uma lei! Com a assinatura de 5% dos eleitores,

um projeto de iniciativa popular tem que ser votado em até 90 dias. Quando a Câmara

aprova uma lei, o prefeito tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Ficar de olho nessas

regras é nosso direito.